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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400413 |
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Table of Contents:
- Hermenêutica do conceito de ofensa direta à Constituição para o cabimento de recurso extraordinário Bruno Freire e Silva Derecho Cabimento Constituição Hermenêutica Ofensa direta Recurso extraordinário O presente trabalho aborda a hermenêutica do conceito de ofensa diretaà Constituição para cabimento de recurso extraordinário. Relevase,inicialmente, a supremacia da Constituição e a existência de recursocom o fi to de preservar sua aplicação, o extraordinário, quando houvera violação de seus dispositivos. Apresentam-se os requisitos para o seucabimento, em especial a atual exigência do Supremo Tribunal Federalde que a ofensa à norma superior não parta da interpretação da legislaçãoinfraconstitucional, o que originou a expressão que é enfrentadano estudo: ofensa direta à Constituição. Demonstra-se, entretanto, queprincípios gerais da carta magna se projetam e desdobram na legislaçãoordinária, propondo-se, assim, uma interpretação mais temperadado termo, utilizando-se de regras da hermenêutica mais ampliativas doque restritivas. Argumenta-se que, a despeito da crise por que passa o órgãode cúpula do Poder Judiciário, a restrição recursal aplicada de formaabsoluta, pode relegar a segundo plano princípios de suma importânciano estado de direito, como o contraditório, a ampla defesa e o devidoprocesso legal. 2005 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400413 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.4