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| Main Author: | |
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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400517 |
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Table of Contents:
- Agências reguladoras - muito mais do que modismo Daniel Ganem Misse Derecho Agências Comissões Segurança Investimento Contratos de concessão Este estudo tem por escopo pincelar, de forma introdutória, a concepçãodo que seriam as agências reguladoras desde sua proposição,ainda na forma das comissões de Bilac Pinto, até o modelo das agênciasexecutivas de Luiz Carlos Bresser-Pereira. A partir deste estudo,objetiva-se demonstrar que a utilização do vocábulo agência envolvealgo mais do que um modismo que acompanha o movimento de globalização,como afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro. As agênciassurgem como forma de garantia de manutenção dos contratos de concessãocom as empresas privadas, detentoras do direito de exploraçãodos serviços concedidos pelo Estado, pois, para que a privatizaçãoocorra, é necessário que, ao realizar a compra, o comprador tenha garantiasde que não haverá quebra de contrato por parte dos governosfuturos. O vocábulo agência, portanto, simbolizam as mudançasnecessárias que tenham sido realizadas para garantir a segurança doinvestimento. 2006 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400517 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.5