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| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400519 |
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Table of Contents:
- A proteção jurídica da criança e do adolescente e sua fonte normativa Patrícia Cobianchi Figueiredo Derecho Direitos Humanos Proteção jurídica Criança e adolescente Condição peculiar de desenvolvimento Ordenamento jurídico interno e internacional Neste artigo, ressalta-se que, para alcançar justiça social como umdos objetivos do Estado Democrático de Direito, é imprescindívelpromover e garantir os direitos humanos universais com o reconhecimentodas particularidades de certos sujeitos de direitos, entre osquais a criança e o adolescente. É o reconhecimento das peculiaridadesda criança e do adolescente que enseja considerá-los como específicossujeitos de direitos, o que vem sendo veiculado por diversos diplomaslegais, nacionais e internacionais, e não apenas nos instrumentosespecíficos e diretamente destinados a tais sujeitos de direitos, comoé o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, paraassegurar o cumprimento desses direitos necessário se faz atentarpara o ordenamento jurídico em sua globalidade. É o que este estudopretende demonstrar, enfatizando, sem pretensão de exaurimento,os principais direitos da criança e do adolescente em vários instrumentosnormativos, internos e internacionais. 2006 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93400519 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.5