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| Autore principale: | |
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| Natura: | Artículo científico |
| Lingua: | pt |
| Pubblicazione: |
Universidade Nove de Julho
2009
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| Soggetti: | |
| Accesso online: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412807012 |
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Sommario:
- Análise do instituto da Reserva Legal e do atual cenário de degradação Fernanda Vianna Stefanelo Derecho Degradação Reserva Legal Código Florestal Pretende-se analisar o instituto da Reserva Legal, criado pela Lei nº 4.771/65 ¿ Código Florestal, o qual estabelece a necessidade de manter um percentual entre 20% e 80% de florestas ou demais formas de vegetação nativa nas propriedades rurais, como forma de conservar a sanidade da terra e propiciar um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Serão abordados também os mecanismos de adequação e flexibilização, como por exemplo a recuperação pela regeneração natural e a compensação, criados com o intuito de possibilitar aos proprietários e possuidores de imóveis rurais a adequação à legislação. No entanto, a existência de normas regulamentando a proteção da Reserva Legal tem se mostrado ineficiente, tendo em vista o alto grau de descumprimento da norma. Diversos são os números comprovando este fato e as razões apontadas. O objetivo do trabalho é, portanto, analisar a Reserva Legal e seus mecanismos, bem como o porquê do baixo índice de efetividade. 2009 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93412807012 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.2 Vol.8