Das leis reforçadas no Brasil - uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidade Nove de Julho
2010
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| _version_ | 1876457112117182464 |
|---|---|
| author | Hélio Silvio Ourem Campos |
| author_facet | Hélio Silvio Ourem Campos |
| contents | Das leis reforçadas no Brasil - uma lembrança da doutrina Europeia. Aspectos tributários Hélio Silvio Ourem Campos Derecho Brasil Impunidade Legalidade Efetividade Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, que veicula a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. 2010 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93418042010 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.2 Vol.9 |
| format | Artículo científico |
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| publishDate | 2010 |
| publisher | Universidade Nove de Julho |
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