A desproporcionalidade da adoção do “valor da operação” como base de cálculo das multas por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Fuente: Redalyc

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Bibliographic Details
Main Author:	Ubaldo Cesar Balthazar
Format:	Artículo científico
Language:	pt
Published:	Universidade Nove de Julho 2013
Subjects:	Derecho base de cálculo proporcionalidade multas tributárias Obrigações acessórias deveres instrumentais
Online Access:	Acceder al recurso
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