O PRINCÍPIO DA ORDEM PÚBLICA E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
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Redalyc
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|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Langue: | pt |
| Publié: |
Universidade Nove de Julho
2014
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| _version_ | 1876437123574267904 |
|---|---|
| author | Carlos Walter Marinho Campos Neto |
| author_facet | Carlos Walter Marinho Campos Neto |
| contents | O PRINCÍPIO DA ORDEM PÚBLICA E A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Carlos Walter Marinho Campos Neto Derecho Ordem pública interpretação internacionalista cooperação jurídica internacional O princípio da ordem pública restringe a concessão de efeitos internos ao direito estrangeiro, em nome da proteção de valores inafastáveis em determinado ordenamento jurídico, o que, na cooperação jurídica internacional, significa a denegação do pleito cooperacional. Todavia, a lei não oferece parâmetros mais concretos de delimitação do conteúdo da ordem públi ca, investindo o aplicador do direito de significativo grau de discricionariedade, o que acaba gerando imprevisibilidade e insegurança jurídica. A simples associação do instituto à gramática dos direitos humanos não é suficiente para afastar sua relativida de, pois esses direitos podem ser invocados para embasar tanto a concessão como a denegação do pleito cooperacional. A aproximação dos ordenamentos jurídicos nacionais e o aumento em sua interdependência incrementam a necessidade de cooperação entre os Est ados, razão pela qual defende-se neste trabalho a adoção da “interpretação internacionalista” como vetor hermenêutico para a determinação do conteúdo da ordem pública. 2014 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93443252004 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.2 Vol.13 |
| format | Artículo científico |
| id | redalyc_93443252004 |
| institution | Redalyc |
| language | pt |
| publishDate | 2014 |
| publisher | Universidade Nove de Julho |
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