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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444005 https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/93449444005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/movil |
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Table of Contents:
- Responsabilidade civil das mineradoras regularmente licenciadas Élcio Nacur Rezende Hebert Alves Coelho Marina de Sá Souza Oliveira Pedro Henrique da Silva Campos Derecho Mineração Direito ambiental Responsabilidade civil O presente artigo busca compreender, utilizando-se de princípios e da legislação competente, a prescindibilidade do licenciamento das mineradoras para a responsabilidade civil por danos ambientais; tem como objetivo analisar se, ainda que observados os requisitos do referido licenciamento, é possível que incida a responsabilidade civil da empresa responsável pela extração mineral. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico-teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e artigos relacionados ao tema proposto. Conclui-se pela possibilidade de responsabilização da mineradora independente de licenciamento ambiental, visto que este não é óbice para incidência da responsabilidade civil no direito ambiental brasileiro. 2016 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93449444005 https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/93449444005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93449444005/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.1 Vol.15