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A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) na transição do marco regulatório minerário: avaliação crítica da Medida Provisória 791/2017 e a sustentabilidade socioambiental

Fuente: Redalyc

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Auteur principal:	Felipe Magalhães Bambirra
Format:	Artículo científico
Langue:	pt
Publié:	Universidade Nove de Julho 2018
Sujets:	Derecho Direito Ambiental Mineração e sustentabilidade Direito Constitucional Econômico
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