Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade Nove de Julho
2018
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93458829005 https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/93458829005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/movil https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8883 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Table of Contents:
- Uma análise do foro por prerrogativa de função no Brasil a partir da ação penal 937 (2015) e da PEC n-10 (2013) Loiane Prado Verbicaro Thayná Monteiro Rebêlo Derecho Supremo Tribunal Federal Foro por Prerrogativa de Função A pesquisa tem como finalidade estudar o foro por prerrogativa no Brasil, propondo-se a analisar dois caminhos possíveis para implementação de alterações na abrangência do instituto: a Ação Penal nº 937 e a PEC nº 10. Para tanto, a pesquisa centra-se na análise dos dados estatísticos colhidos entre os anos de 2002 a 2016 sobre a atividade do Supremo Tribunal Federal, publicados no Relatório Supremo em Números (2017) da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RIO), bem como, baseia-se no estudo das alterações propostas pela PEC N-10 de 2013, que objetiva restringir a prerrogativa de foro, assim como na Ação Penal Nº 937, que discute a restrição das hipóteses de incidência da prerrogativa de função a partir de um caso concreto. O estudo desenvolveu-se a partir de pesquisa teórica e, também, empírica, por intermédio de estudo bibliográfico de abordagem qualitativa, com ênfase em procedimentos conceituais e críticos. 2018 artículo científico 1677-4760 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=93458829005 https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/ https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/html/ https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/93458829005.epub https://www.redalyc.org/journal/934/93458829005/movil https://doi.org/10.5585/prismaj.v17n2.8883 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=934 Prisma Jurídico application/pdf Universidade Nove de Julho Prisma Jurídico (Brasil) Num.2 Vol.17