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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidad de Medellín
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=94545771011 https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/ https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/html/ https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/94545771011.epub https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/movil |
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Table of Contents:
- Exegese sobre a constitucionalidade da administração judicial em conflitos societários Marcelo Lauar Leite Derecho Constitucionalidade Sociedades comerciais Conflito entre sócios Liberdade de iniciativa Administradores Judiciais Trata-se de artigo que, pautado no direito à liberdade de iniciativa, debate a constitucionalidade da medida judicial que determina a intervenção em sociedades empresárias em conflito por meio de terceiros na qualidade de administradores provisórios. Para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem, iniciando-se com a categorização da livre iniciativa como um direito fundamental. Em seguida, é traçado o panorama das citadas medidas judiciais nominativas. Mais que buscar e oferecer uma simples resposta, são traçadas métricas de constitucionalidade calcadas em argumentos sediados na teoria dos direitos fundamentais e no direito societário. Como principal resultado, viu-se que, ainda que se dê com a nomeação de terceiros para a função de gestor mercantil, a intervenção judicial em conflitos societários preserva o núcleo essencial da livre iniciativa, bem como os interesses sociais e extra-sociais que circundam a organização empresarial, configurando-se, abstratamente, como medida legítima e constitucional. Constitucionalidade. 2016 artículo científico 1692-2530 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=94545771011 https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/ https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/html/ https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/94545771011.epub https://www.redalyc.org/journal/945/94545771011/movil pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=945 Opinión Jurídica application/pdf Universidad de Medellín Opinión Jurídica (Colombia) Num.29 Vol.15