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| Main Authors: | , |
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| Format: | Recurso digital |
| Language: | |
| Published: |
Zenodo
2025
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.14601782 |
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Table of Contents:
- <p><span>Este artigo analisa a isenção do IPVA para pessoas com deficiência, considerando seu embasamento legal, impacto econômico e social, e os reflexos nos cofres públicos. O estudo parte da problematização de como essas políticas contribuem para a inclusão social e econômica, ao mesmo tempo em que impõem desafios fiscais aos estados e municípios. A metodologia utilizada foi a revisão narrativa de literatura, que, conforme Cavalcante e Oliveira (2020), permite uma descrição abrangente do tema sem esgotar todas as fontes disponíveis. Inicialmente, discute-se o embasamento jurídico da isenção, destacando o papel da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essas normativas reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de eliminar barreiras que dificultam a plena participação social. Em seguida, são analisados os benefícios econômicos e sociais para as famílias beneficiadas, como a melhoria na qualidade de vida, a ampliação da mobilidade e a maior integração social, além do estímulo econômico local. O artigo também aborda os reflexos fiscais da renúncia tributária, identificando o impacto na arrecadação pública e a necessidade de mecanismos de avaliação que garantam a eficácia e a sustentabilidade das políticas. Apesar dos custos para os cofres públicos, defende-se que as isenções, quando bem planejadas e monitoradas, promovem justiça social e inclusão. Por fim, conclui-se que a isenção do IPVA representa um importante instrumento de equidade social, mas requer aperfeiçoamento contínuo para equilibrar benefícios e sustentabilidade fiscal.</span></p>