ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS

Fuente: Zenodo

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Bibliographic Details
Main Authors:	Ferreira do Carmo, Bianca, da Silva, Élton
Format:	Recurso digital
Language:	Portuguese
Published:	Zenodo 2025
Subjects:	Eficiência Denúncia Condições Acordo
Online Access:	Acceder al recurso
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