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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS

Fuente: Zenodo

Salvato in:

Dettagli Bibliografici
Autori principali:	Ferreira do Carmo, Bianca, da Silva, Élton
Natura:	Recurso digital
Lingua:	portoghese
Pubblicazione:	Zenodo 2025
Soggetti:	Eficiência Denúncia Condições Acordo
Accesso online:	Acceder al recurso
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