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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Zenodo
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.14906921 |
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Table of Contents:
- <p>Este trabalho busca abordar a natureza jurídica dos atos de comunicação processuais por requisição aos militares, notadamente aos policiais militares, partindo da perspectiva do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental N°444 e 395, pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2018. Também aborda a extensão da obrigação do superior militar no cumprimento das requisições dos seus subordinados e se o seu cumprimento implica, necessariamente, uma obrigação militar, um ato de serviço militar. Trata ainda da moderna concepção do princípio da juridicidade administrativa na integração do direito aos atos administrativos. Por fim se abordam algumas possíveis consequências em razão destas formulações em abstrato.</p>