Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Zenodo
2025
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.17117544 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Table of Contents:
- <p>Esta contribuição técnica analisa a Consulta Pública MME nº 192/2025, que propõe regulamentar o uso de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e bordas de reservatórios para aquicultura. O documento aborda aspectos legais, técnicos, ambientais, sociais e econômicos, destacando pontos críticos, responsabilidades das partes envolvidas, riscos potenciais, mecanismos de resolução de conflitos e oportunidades de aprimoramento. Recomenda metodologias técnicas detalhadas para avaliação de capacidade de suporte ambiental, monitoramento da qualidade da água, indicadores de desempenho e sistemas de outorga, visando harmonizar geração de energia, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável da aquicultura.</p> <p> </p> <p>This technical contribution addresses Public Consultation MME No. 192/2025, which proposes the regulation of the use of Permanent Preservation Areas (APPs) and edges of hydropower reservoirs for aquaculture purposes. The document discusses legal, technical, environmental, social, and economic aspects, highlighting critical points, responsibilities of involved parties, potential risks, conflict resolution mechanisms, and improvement opportunities. Detailed technical methodologies are recommended for evaluating environmental support capacity, water quality monitoring, performance indicators, and integrated licensing systems, aiming to harmonize energy generation, environmental protection, and sustainable aquaculture development.</p>