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| Main Authors: | , |
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| Format: | Recurso digital |
| Language: | |
| Published: |
Zenodo
2025
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| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.17188258 |
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| _version_ | 1866902112567296000 |
|---|---|
| author | Peroto, Rafael Oliveira Beber Conte, Raphaela |
| author_facet | Peroto, Rafael Oliveira Beber Conte, Raphaela |
| contents | <p><span>O presente trabalho analisa a imprecisão no custo dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) e suas implicações no mercado de carbono brasileiro, destacando como essa instabilidade prejudica o princípio constitucional da livre iniciativa e da defesa do consumidor. Através das falhas na regulamentação e da falta de transparência nos preços dos CBIOs, observa-se que a incerteza gerada distorce o funcionamento eficiente do mercado e desestimula investimentos necessários para a descarbonização. O estudo busca, mediante uma abordagem lógico-dedutiva, com apoio na legislação e doutrina pátria e internacional, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrar que a fragilidade do sistema de precificação dos CBIOs viola o direito fundamental da liberdade econômica, garantido pela Constituição. A conclusão aponta para a necessidade urgente de uma regulação mais clara e estável, que assegure a efetividade das políticas de combate às mudanças climáticas no Brasil, promovendo um verdadeiro mercado sustentável.</span></p> |
| format | Recurso digital |
| id | zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_17188258 |
| institution | Zenodo |
| language | |
| publishDate | 2025 |
| publisher | Zenodo |
| record_format | zenodo |
| spellingShingle | A imprecisão do custo dos créditos de descarbonização e sua violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e aos direitos do consumidor Peroto, Rafael Oliveira Beber Conte, Raphaela <p><span>O presente trabalho analisa a imprecisão no custo dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) e suas implicações no mercado de carbono brasileiro, destacando como essa instabilidade prejudica o princípio constitucional da livre iniciativa e da defesa do consumidor. Através das falhas na regulamentação e da falta de transparência nos preços dos CBIOs, observa-se que a incerteza gerada distorce o funcionamento eficiente do mercado e desestimula investimentos necessários para a descarbonização. O estudo busca, mediante uma abordagem lógico-dedutiva, com apoio na legislação e doutrina pátria e internacional, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrar que a fragilidade do sistema de precificação dos CBIOs viola o direito fundamental da liberdade econômica, garantido pela Constituição. A conclusão aponta para a necessidade urgente de uma regulação mais clara e estável, que assegure a efetividade das políticas de combate às mudanças climáticas no Brasil, promovendo um verdadeiro mercado sustentável.</span></p> |
| title | A imprecisão do custo dos créditos de descarbonização e sua violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e aos direitos do consumidor |
| url | https://doi.org/10.5281/zenodo.17188258 |