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| Main Authors: | , |
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| Format: | Recurso digital |
| Language: | |
| Published: |
Zenodo
2025
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| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.17188258 |
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Table of Contents:
- <p><span>O presente trabalho analisa a imprecisão no custo dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) e suas implicações no mercado de carbono brasileiro, destacando como essa instabilidade prejudica o princípio constitucional da livre iniciativa e da defesa do consumidor. Através das falhas na regulamentação e da falta de transparência nos preços dos CBIOs, observa-se que a incerteza gerada distorce o funcionamento eficiente do mercado e desestimula investimentos necessários para a descarbonização. O estudo busca, mediante uma abordagem lógico-dedutiva, com apoio na legislação e doutrina pátria e internacional, bem como na jurisprudência dos Tribunais Superiores, demonstrar que a fragilidade do sistema de precificação dos CBIOs viola o direito fundamental da liberdade econômica, garantido pela Constituição. A conclusão aponta para a necessidade urgente de uma regulação mais clara e estável, que assegure a efetividade das políticas de combate às mudanças climáticas no Brasil, promovendo um verdadeiro mercado sustentável.</span></p>