PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS: do nascimento à emissão da Carteira de Identidade
Fuente:
Zenodo
Gespeichert in:
| Hauptverfasser: | , , |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Sprache: | Portugiesisch |
| Veröffentlicht: |
Zenodo
2026
|
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | |
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| _version_ | 1866901747929186304 |
|---|---|
| author | Marcelo Cavalcante Mota, Flavio Carvalho Júnior, Jose Gracildo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da UFPA |
| author_facet | Marcelo Cavalcante Mota, Flavio Carvalho Júnior, Jose Gracildo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da UFPA |
| contents | <p><span dir="auto"><span dir="auto">Esta proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente em seu art. 10, que determina a obrigatoriedade da identificação do recém-nascido, bem como nos arts. 102 e 129, que tratam da proteção integral e das medidas de prevenção de transparência de direitos. A identificação de crianças é uma etapa fundamental para garantir direitos, prevenir e assegurar o acesso pleno à cidadania. A ausência de padronização entre maternidades, cartórios, órgãos de segurança pública e rede de proteção social gera lacunas que podem resultar em: sub-registro de nascimento, fragilidade na identificação biométrica, risco de subtração, tráfico e desaparecimento de crianças, dificuldades no acesso a políticas públicas e inconsistências entre bases de dados estaduais e federais. Esta medida também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 (ONU/UNICEF), que prevê identidade legal para todas as crianças até 2030. Este compromisso visa garantir que toda criança seja identificada desde o nascimento e tenha acesso pleno à cidadania.</span></span></p> |
| format | Recurso digital |
| id | zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_18185477 |
| institution | Zenodo |
| language | por |
| publishDate | 2026 |
| publisher | Zenodo |
| record_format | zenodo |
| spellingShingle | PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS: do nascimento à emissão da Carteira de Identidade Marcelo Cavalcante Mota, Flavio Carvalho Júnior, Jose Gracildo Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública da UFPA Medidas de prevenção Violações de direitos Recém-nascido Registros públicos <p><span dir="auto"><span dir="auto">Esta proposta encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), especialmente em seu art. 10, que determina a obrigatoriedade da identificação do recém-nascido, bem como nos arts. 102 e 129, que tratam da proteção integral e das medidas de prevenção de transparência de direitos. A identificação de crianças é uma etapa fundamental para garantir direitos, prevenir e assegurar o acesso pleno à cidadania. A ausência de padronização entre maternidades, cartórios, órgãos de segurança pública e rede de proteção social gera lacunas que podem resultar em: sub-registro de nascimento, fragilidade na identificação biométrica, risco de subtração, tráfico e desaparecimento de crianças, dificuldades no acesso a políticas públicas e inconsistências entre bases de dados estaduais e federais. Esta medida também contribui para o cumprimento de compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 (ONU/UNICEF), que prevê identidade legal para todas as crianças até 2030. Este compromisso visa garantir que toda criança seja identificada desde o nascimento e tenha acesso pleno à cidadania.</span></span></p> |
| title | PROTOCOLO INSTITUCIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS: do nascimento à emissão da Carteira de Identidade |
| topic | Medidas de prevenção Violações de direitos Recém-nascido Registros públicos |
| url | https://doi.org/10.5281/zenodo.18185477 |