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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Zenodo
2026
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.18369074 |
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Table of Contents:
- <p><span>CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DADOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.</span></p> <p><span>1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que envolvam a retificação da data de extinção do vínculo empregatício, mesmo quando o objetivo final seja o resgate integral de contribuições de plano de previdência privada.</span></p> <p><span>2. A existência de um pedido de natureza estritamente trabalhista como pressuposto para o direito previdenciário atrai a competência da justiça especializada, afastando a regra geral de competência da Justiça Comum para temas de previdência complementar.</span></p>