Bianchini, L. L., & Silva, R. d. G. (2024). O sentido do art. 412 do Código Civil: A definição do valor da "obrigação principal" como limite à cláusula penal. Zenodo.
Chicago Style (17th ed.) CitationBianchini, Luiza Lourenço, and Rodrigo da Guia Silva. O Sentido Do Art. 412 Do Código Civil: A Definição Do Valor Da "Obrigação Principal" Como Limite à Cláusula Penal. Zenodo, 2024.
MLA (9th ed.) CitationBianchini, Luiza Lourenço, and Rodrigo da Guia Silva. O Sentido Do Art. 412 Do Código Civil: A Definição Do Valor Da "Obrigação Principal" Como Limite à Cláusula Penal. Zenodo, 2024.
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