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O sentido do art. 412 do Código Civil: a definição do valor da "obrigação principal" como limite à cláusula penal

Fuente: Zenodo

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Bibliographic Details
Main Authors:	Bianchini, Luiza Lourenço, Silva, Rodrigo da Guia
Format:	Recurso digital
Language:	Portuguese
Published:	Zenodo 2024
Subjects:	Cláusula penal Valor Preço Inadimplemento contratual
Online Access:	Acceder al recurso
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