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| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Zenodo
2024
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.18744101 |
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| _version_ | 1866901242314227712 |
|---|---|
| author | Jorge, Carlos Francisco Bitencourt Silva, Liciane André Francisco da Pádua, Francis Marília |
| author_facet | Jorge, Carlos Francisco Bitencourt Silva, Liciane André Francisco da Pádua, Francis Marília |
| contents | <p><span>O presente artigo analisa a doação feita de ascendente para descendente e seus efeitos no campo do direito sucessório. Embora a legislação atual permita esta espécie de doação, ela impõe como condição ao doador a preservação da metade do seu patrimônio em vida. A lei faz esta imposição, a fim de assegurar a legítima dos herdeiros necessários e, assim, qualquer doação que ultrapasse 50% da totalidade dos bens do doador, caracteriza a chamada doação inoficiosa. Ainda que possa parecer claro o texto da lei, faz-se necessário contextualizar as doações feitas de ascendente para descendente, tendo como foco principal doações inoficiosas e as consequências jurídicas advindas desta violação legal, em especial no que se refere às previsões de invalidade, bem como os seus respectivos prazos processuais. Como opção metodológica, utiliza-se do método dedutivo e dialético, visando contrapor os dispositivos elencados nos Códigos Civis de 1916 e de 2002, e exploratório, uma vez que amplia o fenômeno investigado, possibilitando maior compreensão do mesmo. A pesquisa foi delineada através do referencial bibliográfico de livros, precedentes e artigos científicos sobre a matéria. A fim de delimitar o tema, o presente artigo não abrange aspectos fiscais e sociais acerca da doação. Ao final, é possível perceber que as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a doação que excede o limite legal trazem ostensivas inseguranças jurídicas, de modo que se faz primordial a uniformização de entendimentos para o fim de preservar os direitos do donatário de boa-fé. </span></p> |
| format | Recurso digital |
| id | zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_18744101 |
| institution | Zenodo |
| language | por |
| publishDate | 2024 |
| publisher | Zenodo |
| record_format | zenodo |
| spellingShingle | Análise comparativa entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 e as controvérsias acerca da doação inoficiosa: estamos diante de uma insegurança jurídica? Jorge, Carlos Francisco Bitencourt Silva, Liciane André Francisco da Pádua, Francis Marília Código Civil Doação inoficiosa Prescrição Contratos Invalidade do negócio jurídico <p><span>O presente artigo analisa a doação feita de ascendente para descendente e seus efeitos no campo do direito sucessório. Embora a legislação atual permita esta espécie de doação, ela impõe como condição ao doador a preservação da metade do seu patrimônio em vida. A lei faz esta imposição, a fim de assegurar a legítima dos herdeiros necessários e, assim, qualquer doação que ultrapasse 50% da totalidade dos bens do doador, caracteriza a chamada doação inoficiosa. Ainda que possa parecer claro o texto da lei, faz-se necessário contextualizar as doações feitas de ascendente para descendente, tendo como foco principal doações inoficiosas e as consequências jurídicas advindas desta violação legal, em especial no que se refere às previsões de invalidade, bem como os seus respectivos prazos processuais. Como opção metodológica, utiliza-se do método dedutivo e dialético, visando contrapor os dispositivos elencados nos Códigos Civis de 1916 e de 2002, e exploratório, uma vez que amplia o fenômeno investigado, possibilitando maior compreensão do mesmo. A pesquisa foi delineada através do referencial bibliográfico de livros, precedentes e artigos científicos sobre a matéria. A fim de delimitar o tema, o presente artigo não abrange aspectos fiscais e sociais acerca da doação. Ao final, é possível perceber que as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a doação que excede o limite legal trazem ostensivas inseguranças jurídicas, de modo que se faz primordial a uniformização de entendimentos para o fim de preservar os direitos do donatário de boa-fé. </span></p> |
| title | Análise comparativa entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 e as controvérsias acerca da doação inoficiosa: estamos diante de uma insegurança jurídica? |
| topic | Código Civil Doação inoficiosa Prescrição Contratos Invalidade do negócio jurídico |
| url | https://doi.org/10.5281/zenodo.18744101 |