| _version_ | 1866901165252280320 |
|---|---|
| author | Ceanne de Cássia Batista Moreira Oliveira |
| author_facet | Ceanne de Cássia Batista Moreira Oliveira |
| contents | <p>O artigo analisa os desafios da política socioeducativa destinada a adolescentes em conflito com a lei, à luz da doutrina da proteção integral consagrada na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Parte-se da constatação de que o recrudescimento do debate público sobre segurança tem impulsionado propostas de endurecimento das medidas socioeducativas e de redução da maioridade penal, em aparente tensionamento com o paradigma constitucional de prioridade absoluta e dignidade da pessoa humana. O estudo examina a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas e o papel do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na organização e execução dessas políticas, destacando avanços normativos e persistentes entraves estruturais, como a reprodução de práticas violadoras de direitos nas unidades de internação. Analisa-se, ainda, a importância de iniciativas institucionais voltadas à transparência e ao monitoramento, como o Painel de Inspeções do Conselho Nacional de Justiça, no fortalecimento do controle e da efetividade das garantias legais. Conclui-se que a consolidação de uma política socioeducativa eficaz exige compromisso interinstitucional contínuo com a ressocialização, a proteção de direitos fundamentais e a superação de práticas meramente punitivas.</p> |
| format | Recurso digital |
| id | zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_18857050 |
| institution | Zenodo |
| language | |
| publishDate | 2026 |
| publisher | Zenodo |
| record_format | zenodo |
| spellingShingle | Desafios na política socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei Ceanne de Cássia Batista Moreira Oliveira <p>O artigo analisa os desafios da política socioeducativa destinada a adolescentes em conflito com a lei, à luz da doutrina da proteção integral consagrada na Constituição de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Parte-se da constatação de que o recrudescimento do debate público sobre segurança tem impulsionado propostas de endurecimento das medidas socioeducativas e de redução da maioridade penal, em aparente tensionamento com o paradigma constitucional de prioridade absoluta e dignidade da pessoa humana. O estudo examina a finalidade pedagógica das medidas socioeducativas e o papel do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na organização e execução dessas políticas, destacando avanços normativos e persistentes entraves estruturais, como a reprodução de práticas violadoras de direitos nas unidades de internação. Analisa-se, ainda, a importância de iniciativas institucionais voltadas à transparência e ao monitoramento, como o Painel de Inspeções do Conselho Nacional de Justiça, no fortalecimento do controle e da efetividade das garantias legais. Conclui-se que a consolidação de uma política socioeducativa eficaz exige compromisso interinstitucional contínuo com a ressocialização, a proteção de direitos fundamentais e a superação de práticas meramente punitivas.</p> |
| title | Desafios na política socioeducativa para adolescentes em conflito com a lei |
| url | https://doi.org/10.5281/zenodo.18857050 |