EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE DESPESAS COM PESSOAL E O REGIME SANCIONATÓRIO CONSTITUCIONAL E SUBCONSTITUCIONAL NA PERSPECTIVA MUNICIPAL

Fuente: Zenodo

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Bibliographic Details
Main Authors:	Costa, Filipe Figueiredo Martins, Costa, Amarildo Lourenço
Format:	Recurso digital
Published:	Zenodo 2026
Subjects:	lei de responsabilidade fiscal despesa com pessoal equilíbrio fiscal gestor público
Online Access:	Acceder al recurso
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