O QUE NÃO SE DEVE FAZER DO DIREITO

Fuente: Zenodo
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Hauptverfasser: Santana, Jose Claudio Pavao, Pavao Santana, Jose Claudio
Format: Recurso digital
Sprache:Portugiesisch
Veröffentlicht: Zenodo 2026
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author Santana, Jose Claudio Pavao
Pavao Santana, Jose Claudio
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Pavao Santana, Jose Claudio
contents <p class="p1">Ano 14 – vol. 04 – n. 43/2026</p> <p class="p1">Assistimos, pelas redes sociais, à manifestação de um</p> <p class="p1">deputado federal instigando o Presidente do Senado Federal</p> <p class="p1">a convocar sessão conjunta do Congresso Nacional para</p> <p class="p1">deliberar sobre o Projeto de Lei n.º 2.162/2023, que pretende</p> <p class="p1">alterar dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução</p> <p class="p1">Penal.</p> <p class="p1">A proposta, em síntese, busca redimensionar critérios de</p> <p class="p1">dosimetria e execução de penas relacionadas a crimes contra</p> <p class="p1">o Estado Democrático de Direito, com evidente repercussão</p> <p class="p1">sobre os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.</p>
format Recurso digital
id zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_19554654
institution Zenodo
language por
publishDate 2026
publisher Zenodo
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spellingShingle O QUE NÃO SE DEVE FAZER DO DIREITO
Santana, Jose Claudio Pavao
Pavao Santana, Jose Claudio
<p class="p1">Ano 14 – vol. 04 – n. 43/2026</p> <p class="p1">Assistimos, pelas redes sociais, à manifestação de um</p> <p class="p1">deputado federal instigando o Presidente do Senado Federal</p> <p class="p1">a convocar sessão conjunta do Congresso Nacional para</p> <p class="p1">deliberar sobre o Projeto de Lei n.º 2.162/2023, que pretende</p> <p class="p1">alterar dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução</p> <p class="p1">Penal.</p> <p class="p1">A proposta, em síntese, busca redimensionar critérios de</p> <p class="p1">dosimetria e execução de penas relacionadas a crimes contra</p> <p class="p1">o Estado Democrático de Direito, com evidente repercussão</p> <p class="p1">sobre os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.</p>
title O QUE NÃO SE DEVE FAZER DO DIREITO
url https://doi.org/10.5281/zenodo.19554654