| _version_ | 1866901720354783232 |
|---|---|
| author | Sampaio, Adriana Soczek Souza, Esdras Oliveira de |
| author_facet | Sampaio, Adriana Soczek Souza, Esdras Oliveira de |
| contents | <p class="MsoNormal"><span>Como adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente se refere ao sujeito entre doze anos completos a dezoito anos incompletos, e por ato infracional compreende o ato que se equipara a um crime ou contravenção penal, podendo ser imputado ao seu autor medidas socioeducativas, dentre estas a mais gravosa sendo a internação. No artigo 122, o ECA prevê os critérios para aplicação da medida de internação que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 121). Ao fazer menção a critérios individuais do adolescente para a aplicação de medida de internação, não está o sistema judiciário sendo perpetuador de violação de direitos? Este estudo objetivou analisar dez sentenças de aplicação de medida de internação proferidas entre 2023 e 2024 verificando os critérios utilizados pelo judiciário para justificá-las, comparando-os com os previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para levantamento dos dados utilizou-se a pesquisa qualitativa e documental e a análise de conteúdo como método de análise dos dados. Os critérios utilizados pelo judiciário foram agrupados em sete categorias de análise: família, escolarização, trabalho, histórico infracional, uso de drogas lícitas e ilícitas, gravidade do ato infracional e vida social, considerando-se, ainda dados individuais relevantes como idade e raça/cor. Observou-se que o sistema judiciário, além dos critérios legais para aplicação da internação, referencia suas decisões em aspectos individuais dos adolescentes, reproduzindo a violação de direitos a que estes já estão expostos e perpetuam a criminalização da juventude pobre, preta e periférica.</span></p> |
| format | Recurso digital |
| id | zenodo_https___doi_org_10_5281_zenodo_19894064 |
| institution | Zenodo |
| language | por |
| publishDate | 2026 |
| publisher | Zenodo |
| record_format | zenodo |
| spellingShingle | O SISTEMA JUDICIÁRIO COMO PERPETUADOR DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS Sampaio, Adriana Soczek Souza, Esdras Oliveira de Ato infracional. Violação de direitos. Adolescente em conflito com a lei. Medida socioeducativa de privação de liberdade. <p class="MsoNormal"><span>Como adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente se refere ao sujeito entre doze anos completos a dezoito anos incompletos, e por ato infracional compreende o ato que se equipara a um crime ou contravenção penal, podendo ser imputado ao seu autor medidas socioeducativas, dentre estas a mais gravosa sendo a internação. No artigo 122, o ECA prevê os critérios para aplicação da medida de internação que deve respeitar os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (ECA, art. 121). Ao fazer menção a critérios individuais do adolescente para a aplicação de medida de internação, não está o sistema judiciário sendo perpetuador de violação de direitos? Este estudo objetivou analisar dez sentenças de aplicação de medida de internação proferidas entre 2023 e 2024 verificando os critérios utilizados pelo judiciário para justificá-las, comparando-os com os previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para levantamento dos dados utilizou-se a pesquisa qualitativa e documental e a análise de conteúdo como método de análise dos dados. Os critérios utilizados pelo judiciário foram agrupados em sete categorias de análise: família, escolarização, trabalho, histórico infracional, uso de drogas lícitas e ilícitas, gravidade do ato infracional e vida social, considerando-se, ainda dados individuais relevantes como idade e raça/cor. Observou-se que o sistema judiciário, além dos critérios legais para aplicação da internação, referencia suas decisões em aspectos individuais dos adolescentes, reproduzindo a violação de direitos a que estes já estão expostos e perpetuam a criminalização da juventude pobre, preta e periférica.</span></p> |
| title | O SISTEMA JUDICIÁRIO COMO PERPETUADOR DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS |
| topic | Ato infracional. Violação de direitos. Adolescente em conflito com a lei. Medida socioeducativa de privação de liberdade. |
| url | https://doi.org/10.5281/zenodo.19894064 |