Saved in:
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Recurso digital |
| Language: | |
| Published: |
Zenodo
2026
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://doi.org/10.5281/zenodo.20209236 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Table of Contents:
- <p>O estudo analisa a fragmentação dos sistemas de consulta processual na administração <br>pública, com foco no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e sua integração ao Processo <br>Eletrônico Nacional (PEN). A Transformação Digital (TD) impulsiona a modernização <br>estatal, mas a ausência de interoperabilidade entre plataformas e a falta de padronização da <br>numeração processual comprometem a eficiência, a transparência e o acesso à informação, <br>contrariando princípios constitucionais e normativos, como os previstos na Lei de Acesso à <br>Informação. Defende-se a unificação dos sistemas de consulta processual, inspirada no <br>modelo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), como medida essencial para aprimorar a <br>governança digital. A padronização e integração dos sistemas promoveriam maior <br>rastreabilidade, segurança jurídica e transparência, consolidando uma administração pública <br>mais eficiente, acessível e alinhada aos preceitos democráticos.</p>