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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350975985021 https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/350975985021.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/movil |
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Table of Contents:
- Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje? Marcelo Maciel Ramos Pedro Augusto Gravatá Nicoli Derecho Legislação Discriminação Pessoas LGBTQIA+ Direitos LGBTQIA+ Direito antidiscriminatório Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislação, propõe-se a leitura de três dimensões: da exigibilidade, em diálogo com a reflexão contemporânea do caráter de direitos fundamentais dos direitos LGBTQIA+; da interdependência, dimensão dos direitos fundamentais explorada para reconectar a legislação da antidiscriminação LGBTQIA+ em múltiplas dimensões e como um corpo normativo; e, por fim, da progressividade social e vedação ao retrocesso, como direcionamento jurídico chave diante de potenciais ataques legislativos a esses direitos. 2023 artículo científico 2179-8966 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=350975985021 https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/html/ https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/350975985021.epub https://www.redalyc.org/journal/3509/350975985021/movil 10.1590/2179-8966/2023/76252 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=3509 Revista Direito e Práxis application/pdf Universidade do Estado do Rio de Janeiro Revista Direito e Práxis (Brasil) Num.3 Vol.14