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| 1. Verfasser: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Sprache: | pt |
| Veröffentlicht: |
Centro Universitário Christus
2023
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| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633879879002 https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/633879879002.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/movil |
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Inhaltsangabe:
- O Cabimento de Ações Rescisórias em Virtude da Inobservância a Pronunciamento Judicial Vinculante Lucas Moreschi Paulo Anizio Pires Gavião Derecho direito coerência precedentes Ação rescisória segurança jurídica Contextualização: A ação rescisória é medida cabível contra decisão judicial transitada em julgado que viole manifestamente norma jurídica, assim, necessário questionar se a inobservância a precedente dá azo ao manejo da ação rescisória, uma vez que os precedentes alteram o núcleo interpretativo da norma jurídica.Objetivo: O objetivo deste artigo é o de postular uma hipótese de cabimento da Ação Rescisória à luz dos objetivos postos pelo Código de Processo Civil de 2015 (“CPC”), explicitado em seu artigo 926, de manter um sistema jurídico estável, íntegro e coerente.Método: O presente estudo foi conduzido por meio da revisão da legislação, bem como da doutrina nacional e internacional, utilizando-se do método dedutivo.Resultados: A preocupação da temática não é apenas de ordem tópica, acerca de casos isolados, mas se dá como reflexão lógica de um sistema jurídico que se queira coerente, estável e harmônico, como preconizado em CPC de 2015.Conclusões: Finalmente foi percebido que há alcance normativo das regras processuais já postas para que seja encaminhada a conclusão pelo cabimento das ações rescisórias para a tutela do direito coerente, estável e íntegro, em virtude da inobservância de pronunciamento judicial vinculante, desde que observados os prazos estabelecidos. 2023 artículo científico 1806-0420 https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=633879879002 https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/html/ https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/633879879002.epub https://www.redalyc.org/journal/6338/633879879002/movil 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6338 Revista Opinião Jurídica application/pdf Centro Universitário Christus Revista Opinião Jurídica (Brasil) Num.38 Vol.21