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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artículo científico |
| Language: | pt |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971913007 https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/673971913007.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/movil |
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Table of Contents:
- Entre a decisão e o conselho: como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dificulta a instalação de uma etapa intermediária no processo penal brasileiro. Arthur Sodré Prado Derecho fundamentação Processo Penal jurisprudência Pesquisa empírica recebimento da denúncia Por meio de revisão bibliográfica e do exame de acórdãos a respeito da fundamentação no recebimento da denúncia, procurei compreender como o Supremo Tribunal Federal adaptou seus discursos para dar uma resposta homogênea a diferentes formas de regular o juízo de admissibilidade da ação penal. Foi possível constatar que os diferentes esforços regulatórios para impor ônus argumentativos ao controle da viabilidade do processo são, na prática brasileira, ignorados. Quando o Supremo Tribunal Federal é provocado sobre a falta de motivação em um caso concreto, as decisões ora afirmam ser ela recomendável, mas, de acordo com seus precedentes, desnecessária; ora afirmam que um mínimo de fundamentação é necessário, e que expressões vagas e lacônicas cumprem com tal necessidade. O artigo dialoga com pesquisas empíricas recentes a respeito do recebimento da denúncia nos Tribunais Superiores e, especialmente, joga luz a algo que não pode ser naturalizado: as pessoas têm o direito de saber os motivos pelos quais o Poder Judiciário entendeu ser juridicamente válido submetê-las a um processo criminal. 2022 artículo científico 2525-510X https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=673971913007 https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/html/ https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/673971913007.epub https://www.redalyc.org/journal/6739/673971913007/movil 10.22197/rbdpp.v8i1.668 pt http://www.redalyc.org/revista.oa?id=6739 Revista Brasileira de Direito Processual Penal application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal Revista Brasileira de Direito Processual Penal (Brasil) Num.1 Vol.8