Ferreira do Carmo, B., & da Silva, É. (2025). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS. Zenodo.
Style de citation Chicago (17e éd.)Ferreira do Carmo, Bianca, et Élton da Silva. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS. Zenodo, 2025.
Style de citation MLA (9e éd.)Ferreira do Carmo, Bianca, et Élton da Silva. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL E REDUÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS CRIMINAIS. Zenodo, 2025.
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